Aprovadas em sessão extraordinária as alterações na Lei Orgânica Municipal de Esperantina e no Regimento Interno da Câmara

Durante a sessão extraordinária realizada na noite de 27 de dezembro, formam aprovadas as propostas de alterações na Lei Orgânica Municipal - LOM e Regimento Interno – RI da Câmara de Esperantina, que foram redigidas por comissão especial designada para este fim e votadas em duas sessões, com interstício de 10 dias. Estas leis precisam estar em sintonia com a legislação federal, que é dinâmica.

Durante a votação das emendas, que foram feitas individualmente, algumas propostas apresentadas foram rejeitadas, como a que alterava os dias de sessões na Câmara. De igual forma foram rejeitadas outras propostas como a que  tratava da remuneração do vereador investido no cargo de secretário municipal, prevalecendo o artigo já existente. Com aprovação das alterações a LOM e o RI ficam atualizados e passam a servir de referência em leis no município. As alterações passam a vigorar após sua publicação em órgão oficial de divulgação.