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Regimento Interno por Interlegis, em 03/03/2015 09h46
Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.
Prefeitura de Esperantina-PI envia Projeto de Lei para criação de cargos e realização de concurso público por genilson, em 06/10/2016 10h00
O Projeto de Lei será apresentado em sessão ordinária e após os trâmites legais, será votado em Plenário.