Ato da Mesa Diretora anula votação de Projeto de Resolução
Arquivo Câmara/GenilsonCastro
Na primeira Sessão Ordinária do dia 17 de maio foi apresentado o Ato da Mesa nº 2, que “Anula a votação do Projeto de Resolução nº. 03/2019, apreciado e tramitado no plenário, tendo sido inclusive posto em votação, conforme se depreende da norma interna corporis prevista no Regimento Interno da Casa, nos termos do art. 146, inciso IX que a proposição regimental necessitava de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal para lograr a aprovação, tendo em vista naquela Sessão Ordinária do dia 03/05/2019 obtido apenas 07 (sete) votos favoráveis dos vereadores presentes, com ressalvas de 02(dois) parlamentares ausentes.”
Com a emissão do Ato encerra-se polêmica gerada em torno do veículo da Câmara Municipal, pois o dispositivo não necessita de aprovação do Plenário, visto ser prerrogativa da Mesa Diretora, conforme seu Regimento Interno. Na sessão seguinte, o presidente Manoel Filho (PT) leu o Termo de Devolução do veículo, documento em que se trata da devolução do veiculo Ford Ranger, atualmente de posse do Legislativo municipal e que passará a compor o patrimônio da Prefeitura Municipal.
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Disponível em www.esperantina.pi.leg.br'