Câmara aprova reparcelamento de dívidas previdenciárias

Nas sessões realizadas dias 19 e 20 de fevereiro foram postos em votação e aprovados por unanimidade os Projetos de Leis nº 3 e 4, que respectivamente, autorizam ao município que proceda com reparcelamentos de dívidas previdenciárias. O PLO nº 3 trata da dívida total em 200 (duzentas) prestações mensais, relativos a competências até março de 2017. Quanto ao PLO nº 4, trata-se de parcelamento de dívida patronal relativa ao período de novembro, dezembro e 13º salário do ano de 2020, parcelada em 60 (sessenta) prestações mensais. Dando prosseguimento aos trâmites legais, as matérias seguem para sanção do Poder Executivo municipal.

Ainda sobre a dívida previdenciária, a mesma influiu diretamente no aumento do valor das alíquotas descontadas dos salários dos servidores, que a partir do mês de abril será de 14% (quatorze por cento). Não existindo a dívida, as parcelas poderiam ser escalonadas de acordo com as faixas salariais, podendo iniciar em 8% (oito por cento), 9 e sucessivamente.

Outras matérias apresentadas nas sessões se referiam principalmente a infraestrutura urbana e rural, solicitando a execução de obras e serviços básicos para a melhoria de trafegabilidade ou segurança.